Termo de Uso para usuários Cadê Guincho

Leia atentamente os seguintes termos de uso e caso não concorde com estes não instale o Aplicativo.

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A EMPRESA

 

A CADÊ GUINCHO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 26.061.558/0001-70, ("CADÊ GUINCHO"), é empresa de processamento de dados que atua exclusivamente na prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviço de guincho.

DOS CLIENTES DA CADÊ GUINCHO

 

São clientes da CADÊ GUINCHO, mediante contrato de adesão e aprovação de cadastro, as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviço de guincho, ("EMPRESAS DE GUINCHO").

DOS SERVIÇOS

 

A CADÊ GUINCHO coloca à disposição das EMPRESAS DE GUINCHO sua infraestrutura  voltada para a captação de chamados de clientes, destacando-se, mas não se limitando, ao website e ao aplicativo para dispositivos móveis.

Como parte dos serviços prestados pela CADÊ GUINCHO às EMPRESAS DE GUINCHO colocamos à disposição dos interessados em contratar serviços de guincho um aplicativo para dispositivos móveis, ("APLICATIVO"), cuja finalidade é prestar informações sobre a disponibilidade e os serviços ofertados pelas EMPRESAS DE GUINCHO.

TERMOS DE USO DO APLICATIVO CADÊ GUINCHO PARA O USUÁRIO FINAL

Os seguintes termos de uso, ("TERMOS DE USO"), do aplicativo para dispositivos móveis CADÊ GUINCHO,  ("APLICATIVO"), estipulam os termos e condições da relação contratual que se estabelece entre o usuário final do APLICATIVO e a empresa CADÊ GUINCHO. ATENÇÃO! Leia atentamente os TERMOS DE USO e caso não concorde com estes não instale o APLICATIVO, a instalação do aplicativo caracteriza a aceitação integral e sem reservas dos TERMOS DE USO pelo usuário final e a utilização do APLICATIVO em violação dos TERMOS DE USO sujeitará o usuário final as penalidades previstas na lei ou nos TERMOS DE USO.

O USUÁRIO FINAL manifestará o seu aceite aos TERMOS DE USO clicando no botão "Aceitar" quando da instalação do APLICATIVO, ocasião em que será exibido integralmente o presente documento. O ato de clicar no botão "Aceitar" corresponde a declaração do USUÁRIO FINAL de que leu, entendeu e aceita os TERMOS DE USO em sua integralidade.

O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO poderá, por razões jurídicas, comerciais ou operacionais alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo e, caso não concorde com as alterações realizadas deverá desinstalar o APLICATIVO de seu dispositivo móvel sob pena de violar os TERMOS DE USO.

1) DO USUÁRIO FINAL

USUÁRIO FINAL é a pessoa jurídica ou pessoa física que instalar o APLICATIVO em dispositivo móvel, independente de sua utilização. A instalação do APLICATIVO caracteriza a aceitação integral e sem reservas dos TERMOS DE USO pelo USUÁRIO FINAL e a utilização do APLICATIVO em violação dos TERMOS DE USO sujeitará o usuário final as penalidades previstas na lei ou nos TERMOS DE USO.

2) DO APLICATIVO

A CADÊ GUINCHO é titular de licença de uso com poderes para sublicenciamento do software de nome CADÊ GUINCHO, ("APLICATIVO"), cuja finalidade é a de fornecer ao USUÁRIO FINAL informações sobre serviços de guincho em sua localidade.

O USUÁRIO FINAL poderá, caso queira e sob sua exclusiva responsabilidade, enviar por meio do APLICATIVO solicitação de serviço de guincho às EMPRESAS DE GUINCHO.

A CADÊ GUINCHO esclarece que não presta serviços de guincho tampouco é representante direta ou indireta das EMPRESAS DE GUINCHO, dessa forma o USUÁRIO FINAL entende e concorda que caso resolva solicitar serviço de guincho utilizando o APLICATIVO a contratação do serviço se dará exclusivamente entre o USUÁRIO FINAL e a EMPRESA DE GUINCHO escolhida, ficando vinculados o USUÁRIO FINAL e a EMPRESA DE GUINCHO aos entendimentos firmados entre si, excluindo de forma expressa a CADÊ GUINCHO de qualquer responsabilidade pelo serviço prestado bem como por quaisquer responsabilidades decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado entre o USUÁRIO FINAL e a EMPRESA DE GUINCHO independentemente de o contrato ser verbal ou por escrito.

O APLICATIVO é protegido pela Lei 6.909/98, "Lei de Software", e pela Lei 9.610/98, "Lei de Direitos Autorais" e sua utilização em desconformidade com os TERMOS DE USO caracterizam violação dos direitos do autor sujeita a sanções cíveis e/ou penais.

3) DA INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E DO CADASTRO DO USUÁRIO FINAL

A instalação do APLICATIVO está vinculada à aceitação integral dos presentes TERMOS DE USO e do fornecimento dos dados cadastrais e outras informações solicitadas pelo APLICATIVO.

Poderão se cadastrar pessoas jurídicas e pessoas físicas. As pessoas jurídicas ao se cadastrarem indicarão seu representante legal o qual responderá solidariamente com a pessoa jurídica pelo uso do APLICATIVO bem como pelo uso que seus prepostos fizerem deste. Quando se tratar de pessoa física, somente poderão instalar, se cadastrar e/ou utilizar o APLICATIVO se maiores de 18 anos e em pleno gozo de seus direitos civis.

O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO poderá suspender ou cancelar seu cadastro, a qualquer tempo, independente de comunicação prévia, caso entenda que o USUÁRIO FINAL violou quaisquer um dos TERMOS DE USO do APLICATIVO ou que praticou qualquer ato que cause, ou tenha potencial para causar dano ou prejuízo aos demais usuários do APLICATIVO, às EMPRESAS DE GUINCHO ou à CADÊ GUINCHO.

A realização do cadastro não gera para USUÁRIO FINAL quaisquer direitos em relação a disponibilidade do APLICATIVO, suporte técnico ou a prestação de serviços, por essa razão o USUÁRIO FINAL entende e concorda que não tem direito a qualquer tipo de reparação ou compensação em razão de suspensão ou cancelamento de seu cadastro ou pela indisponibilidade ou bloqueio de seu acesso ao APLICATIVO.

 

4) DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO FINAL

Pelos presentes TERMOS DE USO e na melhor forma de direito o USUÁRIO FINAL se obriga:

  1. a) A ler os presentes TERMOS DE USO e aceitá-los e cumpri-los em sua integralidade;

  1. b) Realizar o cadastro das informações solicitadas pelo aplicativo. O USUÁRIO FINAL entende e concorda que é o único responsável pelas informações que prestar na realização do cadastro ou na utilização do APLICATIVO e que responderá de forma exclusiva e ilimitada na esfera civil e/ou criminal, quando aplicável, por danos decorrentes da prestação de informações falsas, divergentes, incompletas ou omissas. O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO poderá a qualquer tempo suspender ou bloquear a utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO FINAL sem notificação ou aviso prévio, a seu exclusivo critério, caso entenda que o USUÁRIO FINAL violou os TERMOS DE USO do APLICATIVO ou a Lei;

  1. c) A se abster de utilizar de linguagem ou praticar ato ofensivo ao direito, à moral ou aos bons costumes seja na utilização do APLICATIVO seja na comunicação ou interação com a CADÊ GUINCHO, demais usuários ou EMPRESAS DE GUINCHO e seus prepostos;

  1. d) A se abster te utilizar o APLICATIVO para finalidade diversa da prevista nos presentes TERMOS DE USO ou para a prática de ato ilícito inclusive com abuso de direito ou violação do direito de terceiros; e,

  1. e) Somente instalar o APLICATIVO em aparelho de sua propriedade ou com autorização expressa do proprietário do aparelho.

5) DA LICENÇA DE USO

A CADÊ GUINCHO concede ao USUÁRIO FINAL licença de uso do APLICATIVO, de forma não exclusiva, intransferível, e revogável, a qual está vinculada aos termos, restrições e condições estabelecidas no presente TERMO DE USO. A licença de uso concedida não se estende, direta ou indiretamente, a terceiros.

6) DAS LIMITAÇÕES DA LICENÇA DE USO

A licença de uso concedida não transfere ao USUÁRIO FINAL quaisquer direitos patrimoniais, morais ou de qualquer outra natureza sobre o APLICATIVO ficando reservado para o autor todos os direitos relativos à propriedade intelectual sobre o APLICATIVO, notadamente, mas não se limitando, aos códigos-fonte, arquivos executáveis, scripts, estruturas de armazenamento de dados, componentes, interfaces, identidade visual e documentação técnica. Sem qualquer prejuízo dos direitos do titular da propriedade intelactual do APLICATIVO e da CADÊ GUINCHO, previstos na Lei 9.609/98 e na Lei 9.610/98, o USUÁRIO FINAL está expressamente proibido de:

  1. a) sublicenciar, direta ou indiretamente, distribuir, ceder, emprestar, arrendar, alugar, dar em garantia, alienar, doar, ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente, temporária

ou permanentemente, a licença de uso objeto do presente instrumento bem como quais quer componentes do APLICATIVO bem como quaisquer direitos relacionados a estes;

  1. b) realizar, ou permitir que terceiros realizem, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outro método com resultados similares, do APLICATIVO ou de qualquer uma de suas partes;

  1. c) conceder acesso ou permitir o uso do APLICATIVO por terceiros, respondendo o USUÁRIO FINAL de forma integral, exclusiva e ilimitada pelas perdas e/ou danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação;

  1. d) remover ou suprimir, por qualquer meio, avisos de direitos autorais, marcas, logotipos ou publicidade contidas no APLICATIVO;

  1. e) empregar qualquer recurso com o objetivo de interferir do funcionamento do APLICATIVO bem como das atividades ou operações da CADÊ GUINCHO;

  1. f) realizar quaisquer alterações ou derivações APLICATIVO; e,

  1. g) utilizar o APLICATIVO para finalidade diversa das previstas no presente documento ou

para a prática de ato ilícito inclusive abuso de direito ou violação do direito de terceiros.

6) DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS DO APLICATIVO

O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a correta execução de um aplicativo para dispositivos móveis depende de diversos fatores, tais como: do modelo do dispositivo móvel; das características e da especificação técnica do dispositivo móvel; da versão do sistema operacional instalado no dispositivo móvel; da interferência de outros aplicativos instalados no aplicativo móvel; e, etc.

Dessa forma, ao instalar o aplicativo, o USUÁRIO FINAL declara que entende e concorda que o APLICATIVO é licenciado na forma e no estado em que se encontra e que a CADÊ GUINCHO e o titular dos direitos de autor não garantem a compatibilidade nem o funcionamento do APLICATIVO no dispositivo móvel do USUÁRIO FINAL tampouco que o APLICATIVO esteja livre de erros ou defeitos.

A CADÊ GUINCHO e o titular dos direitos de autor não garante a compatibilidade de novas versões do APLICATIVO com o dispositivo móvel do USUÁRIO FINAL.

O USUÁRIO FINAL, para todos os fins de direito, declara e reconhece que é único responsável pela instalação do APLICATIVO em seu dispositivo móvel bem como por quaisquer danos causados a este ou a terceiros decorrentes da instalação, utilização ou desinstalação do APLICATIVO.

O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO não se responsabiliza pela ação de terceiros que interfiram direta ou indiretamente no funcionamento do APLICATIVO notadamente, mas não se limitando, à vírus de computador ou à ação de hackers;

O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO poderá a qualquer tempo encerrar a prestação de serviços para as EMPRESAS DE GUINCHO e, por consequência, o APLICATIVO perderá suas funcionalidades. Ainda, que a CADÊ GUINCHO não garanta ao USUÁRIO FINAL disponibilidade e continuidade do funcionamento do APLICATIVO ou da empresa.

7) DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A CADÊ GUINCHO reserva para si, todos os direitos relativos à propriedade intelectual dos bens materiais e imateriais produzidos ou decorrentes da utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO FINAL.

O presente instrumento não transfere para o USUÁRIO FINAL quaisquer direitos referentes às marcas ou propriedade intelectual de qualquer natureza exceto àqueles previstos de forma expressa no presente instrumento.

8) DA  CONEXÃO DE DADOS E DO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO

A conexão de dados do APLICATIVO instalado no dispositivo móvel do USUÁRIO FINAL com a CADÊ GUINCHO e com as EMPRESAS DE GUINCHO é indispensável para o correto funcionamento do APLICATIVO e depende de diversos fatores, tais quais: da disponibilidade de conexão com a internet do dispositivo móvel; da disponibilidade de conexão com a internet dos servidores da CADÊ GUINCHO e das EMPRESAS DE GUINCHO; do correto funcionamento dos servidores da CADÊ GUINCHO; fatores externos na comunicação entre o APLICATIVO instalado no dispositivo móvel do USUÁRIO FINAL e os servidores da CADÊ GUINCHO ou das EMPRESAS DE GUINCHO;e, etc.

Dessa forma, e pelas razões explicitadas acima, o USUÁRIO FINAL declara que entende e concorda que a CADÊ GUINCHO não garante o funcionamento da conexão entre o APLICATIVO instalado no dispositivo móvel do USUÁRIO FINAL com os servidores da CADÊ GUINCHO e/ou com as EMPRESAS DE GUINCHO, tampouco que o APLICATIVO esteja apto a funcionar a qualquer tempo e que a CADÊ GUINCHO não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da suspensão ou cessação do funcionamento do APLICATIVO principalmente em razão de indisponibilidade ou deficiência na conexão e/ou comunicação entre o APLICATIVO e os servidores da CADÊ GUINCHO e/ou com as EMPRESAS DE GUINCHO.

O USUÁRIO FINAL entende e concorda que correrão por sua conta quaisquer despesas ou custos decorrentes ou necessários para a utilização do aplicativo incluindo, mas não se limitando, à aquisição de equipamentos, licença de uso de software de terceiros,  conexão à internet, etc.  O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a realização de quaisquer despesas para a utilização do APLICATIVO não criam quaisquer direitos ou expectativa de direitos com relação a CADÊ GUINCHO.

9) DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA CADÊ GUINCHO

O USUÁRIO FINAL declara que entende e concorda que:

  1. a) a CADÊ GUINCHO não presta serviço de guincho;

  1. b) a CADÊ GUINCHO não interfere tampouco controla ou audita, por qualquer meio, direta ou

indiretamente, a prestação do serviço de guincho pelas EMPRESAS DE GUINCHO ou a qualidade e adequação destes serviços;

  1. c) a CADÊ GUINCHO não garante, por qualquer forma a legalidade, qualidade, adequação, confiabilidade, eficiência ou utilidade dos serviços prestados pelas EMPRESAS DE GUINCHO e ao utilizar o aplicativo o USUÁRIO FINAL exime a CADÊ GUINCHO que quaisquer responsabilidades decorrentes da prestação desses serviços;

  1. d) a prestação do serviço de guincho depende e está vinculada ao contrato de prestação de serviços firmado entre o USUÁRIO FINAL e a EMPRESA DE GUINCHO sem qualquer interferência da CADÊ GUINCHO, dessa forma, o USUÁRIO FINAL declara que entende e concorda que a CADÊ GUINCHO não se responsabiliza por quaisquer acordos firmados com as EMPRESAS DE GUINCHO bem como por quaisquer danos decorrentes da contratação dos serviços de guincho;

  1. e) Em que pese o fato de a CADÊ GUINCHO receber avaliações dos serviços pelos usuários do APLICATIVO bem como reclamações com relação a estes, a CADÊ GUINCHO não atesta a qualidade dos serviços prestados pelas EMPRESAS DE GUINCHO. O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO não é responsável pela opinião ou avaliação dos serviços de guincho realizadas pelos usuários do aplicativo e que a CADÊ GUINCHO recomenda o uso criterioso dessas avaliações. A CADÊ GUINCHO não se responsabiliza por quaisquer vícios nas informações prestadas por terceiros, sejam esses outros usuários do aplicativo ou EMPRESA DE GUINCHO, divulgadas ao USUÁRIO FINAL por meio do APLICATIVO;

  1. f) Em que pese o fato de a CADÊ GUINCHO realizar o cadastro das EMPRESAS DE GUINCHO, todas as informações prestadas para o cadastro são fornecidas pelas EMPRESAS DE GUINCHO de tal sorte que a CADÊ GUINCHO não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas ou pela autenticidade dos documentos enviados pelas EMPRESAS DE GUINCHO. O processo de cadastro de uma EMPRESA DE GUINCHO e de análise das informações prestadas pelas EMPRESAS DE GUINCHO é limitado por questões técnicas ou operacionais dessa forma, o USUÁRIO FINAL entende que o fato de uma EMPRESA DE GUINCHO estar cadastrada nos sistemas da CADÊ GUINCHO ou ser listada no APLICATIVO não significa que a CADÊ GUINCHO certifique, ateste, audite ou controle por qualquer meio a capacidade operacional, financeira, técnica ou jurídica das EMPRESAS DE GUINCHO;

  1. g) O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO não possui, nenhum vínculo societário, de associação, formação de consórcio e/ou responsabilidade subsidiária ou solidária com as EMPRESAS DE GUINCHO, que estas são pessoas físicas ou jurídicas autônomas independentes da CADÊ GUINCHO, que as EMPRESAS DE GUINCHO respondem exclusivamente pelas obrigações assumidas perante o USUÁRIO FINAL;

  1. h) O USUÁRIO FINAL entende e concorda que a CADÊ GUINCHO não garante a total eficácia dos controles empregados, a veracidade das informações prestadas por terceiros nem a qualidade dos serviços prestados pelas EMPRESAS DE GUINCHO e que a CADÊ GUINCHO não se responsabiliza pelas perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou danos morais do USUÁRIO FINAL ou de terceiros decorrentes da utilização do APLICATIVO.

10) DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A instalação e/ou utilização do APLICATIVO sujeita o USUÁRIO FINAL aos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE publicada no website da CADÊ GUINCHO, ao instalar o aplicativo o USUÁRIO FINAL declara que entende e aceita integralmente todos os TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE estando a licença de uso concedida neste instrumento vinculada à sua aceitação.

11) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

O presente instrumento denominado TERMOS DE USO será regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

O USUÁRIO FINAL e a CADÊ GUINCHO elegem o foro da comarca de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente termo de uso com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A PRESENTE VERSÃO (v1.0) DOS TERMOS DE USO FOI REDIGIDA E PUBLICADA EM 17/10/2016. CASO QUEIRA CONSULTAR VERSÕES ANTERIORES ACESSE O WEBSITE DA CADÊ GUINCHO.